3 propostas cruciais nos planos da Itália para jogos on-line

Shirley Pulis Xerxen December 21, 2023

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3 propostas cruciais nos planos da Itália para jogos on-line

Taxa de Licen?a de € 7 milh?es, válida por no máximo 9 anos, além de 3% anual sobre o lucro líquido
0,2% anual (máximo de € 1 milh?o) destinado a iniciativas de jogo responsável
Multas variando de €30.000 a €180.000

O Conselho de Ministros Italiano aprovou um decreto legislativo apresentado pelo Ministro da Economia e Finan?as, Giancarlo Giorgetti, em 19 de dezembro, com o objetivo de reorganizar o setor de jogos de azar do país, com foco principal nos jogos de azar on-line. Essa decis?o, seguindo as diretrizes do artigo 15 da Lei no 111, de 9 de agosto de 2023, está programada para trazer uma transforma??o abrangente na paisagem regulatória de jogos na Itália.

Principais Disposi??es para Jogos de Azar On-line

*Minister of Economy and FInance Giancarlo Giorgetti.*

No novo framework, a Agência das Alfandegas e Monopólios (Agenzia delle dogane e dei monopoli) supervisionará a opera??o e a arrecada??o de jogos públicos, permitindo que os detentores de concess?es realizem essas atividades. A dura??o máxima da concess?o é de nove anos, com obriga??es e penalidades específicas delineadas para os concessionários. Notavelmente, o texto enfatiza a rastreabilidade dos fluxos financeiros, uma taxa única de € 7 milh?es para cada concess?o e uma taxa anual equivalente a 3% da margem líquida do concessionário.

O decreto prop?e que os operadores invistam 0,2% da receita líquida, até um máximo de € 1 milh?o por ano, em campanhas de informa??o ou iniciativas relacionadas ao jogo responsável.

A Agenzia delle dogane e dei monopoli, juntamente com a Guardia di Finanza, publicará listas de sites legais e ilegais de jogos remotos. Viola??es por parte dos operadores podem resultar em multas administrativas significativas variando de € 30.000 a € 180.000, refor?ando o compromisso com um ambiente regulamentado e responsável de jogos de azar on-line.

O decreto pode ser lido na íntegra aqui.

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