CONAR aprova regras de autorregula??o para publicidade de apostas no Brasil

Shirley Pulis Xerxen January 8, 2024

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CONAR aprova regras de autorregula??o para publicidade de apostas no Brasil

O Conselho Nacional de Autorregulamenta??o Publicitária (CONAR) no Brasil aprovou oficialmente o “Anexo X”, um conjunto abrangente de regras de autorregula??o para publicidade de apostas, dividido em cinco se??es. O Anexo tem como objetivo estabelecer um conjunto claro de regras e a??es de fiscaliza??o e apoiar o objetivo compartilhado de promover uma publicidade de apostas socialmente responsável. Após extensas discuss?es desde agosto de 2023, essas regras est?o programadas para entrar em vigor a partir do dia 31 deste mês.

A primeira se??o do Anexo enfatiza a transparência, exigindo divulga??o clara da natureza comercial e identifica??o da pessoa/entidade responsável pela oferta. Detalhes de autoriza??o devem ser fornecidos para garantir a legitimidade de ofertas de empresas licenciadas.

Outro princípio estabelece diretrizes para a apresenta??o de mídia e conteúdo publicitário. Proíbe explicitamente:

Informa??es enganosas sobre probabilidades,
Sugest?es de que apostas mais altas aumentam as chances de ganhar, e
Engana os consumidores quanto ao seu controle sobre os resultados.

Outra se??o importante fornece regras detalhadas sobre apresentar a natureza e os resultados potenciais das atividades anunciadas, visando informar os consumidores com precis?o e evitar decep??es. Promessas de ganhos, resultados específicos e informa??es enganosas sobre a probabilidade e riscos de apostas s?o estritamente proibidas.

No “Princípio de Prote??o de Crian?as e Adolescentes”, o anexo introduz restri??es de conteúdo e direcionamento na publicidade para proteger os menores. Os requisitos incluem inserir um símbolo “18+” ou um aviso para menores de 18 anos e garantir que os modelos de anúncios pare?am ter mais de 21 anos.

O documento também aborda a publicidade em mídias sociais, enfatizando restri??es de idade em perfis de influenciadores e conformidade com conteúdo gerado por terceiros. Anúncios de apostas em redes sociais s?o restritos a influenciadores cuja maioria do público seja composta por adultos.

Por fim, os “Princípios de Responsabilidade Social e Jogo Responsável” consideram os impactos financeiros e psicológicos nos consumidores. As regras proíbem incentivar comportamentos irresponsáveis no jogo e incluem avisos sobre possíveis perdas financeiras e danos psicológicos.

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