Supremo Tribunal de Madras determina proibi??o de jogos on-line

O Ministro da Justi?a, Sevugan Regupathy, afirmou que a senten?a de 2021 do Supremo Tribunal de Madras, para aprovar uma nova lei para proibir jogos online e regulamentar o setor, tem maior probabilidade de prosseguir. Regupathy é membro da Assembleia Legislativa de Tamil Nadu e Ministro da Justi?a, Tribunais, Pris?es e Preven??o da Corrup??o.

Indústria de jogos em Tamil Nadu

As leis de jogos e policiamento de Tamil Nadu (Lei de Emenda 2021) proibiram apostas em “espa?o cibernético” e qualquer forma de jogo on-line. Segundo o ministro, a proibi??o pelo governo de Tamil Nadu n?o estava na “premissa de competência do legislativo”. Se a Assembleia Legislativa de Tamil Nadu aprovou o projeto de lei para proibir jogos on-line, o “Governador teve que conceder e n?o havia chance alguma de recusa”, acrescentou.

O Projeto

A expectativa é que a volta do projeto cause atrito entre o governador e o governo. A Assembleia aprovou o projeto de lei em outubro de 2022. O governo confirmou que “pelo menos 44 pessoas acabaram com suas vidas depois de perder dinheiro” nos últimos dois anos. Vários grupos de lobby atacaram o governo pelo atraso na aprova??o do projeto de lei.

O projeto de lei diz especificamente que nenhum operador terá permiss?o para fornecer servi?os de jogos de azar on-line ou qualquer jogo de azar por dinheiro ou outras apostas. Além disso, ninguém terá permiss?o para jogar “jogos on-line que violem a proibi??o, de qualquer forma”.

Há também uma cláusula sobre publicidade e promo??o de mídia para jogos de azar. O projeto de lei proibirá anúncios por qualquer “meio eletr?nico de comunica??o” que incentive qualquer pessoa a entrar em jogos de azar on-line com dinheiro ou outras apostas, diz o projeto de lei. Também abrange o setor financeiro em rela??o ao jogo on-line e especificamente proíbe qualquer banco ou institui??o financeira ou mutuário de se envolver em quaisquer transa??es de fundos associados ao jogo on-line.

O projeto de lei foi baseado em um estudo realizado pelo Departamento de Educa??o Escolar sobre o impacto do rummy on-line nos alunos.

Obriga??o de consentir

O Governador Ravi devolveu o projeto de lei de proibi??o de jogos de azar on-line e regulamenta??o de jogos on-line de Tamil Nadu, aprovado pela Assembleia em 19 de outubro de 2022, afirmando que o Estado “carecia de competência legislativa”. Segundo o ministro-chefe MK Stalin, o Governador Ravi tem o dever de dar seu consentimento quando o projeto de lei for aprovado novamente na Assembleia.

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