Suprema Corte das Filipinas rejeita peti??es sobre regulamenta??es POGO da PAGCOR

Jenny Ortiz March 8, 2024

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Suprema Corte das Filipinas rejeita peti??es sobre regulamenta??es POGO da PAGCOR

A Suprema Corte das Filipinas rejeitou múltiplas peti??es que contestavam a autoridade da Corpora??o Filipina de Entretenimento e Jogos (PAGCOR) para impor regulamenta??es sobre Operadores de Jogos Offshore das Filipinas (POGOs).

A decis?o da Suprema Corte estava de acordo com o RR-POGO aprovado em 2016.

Conforme relatado pela mídia local, a Suprema Corte rejeitou peti??es consolidadas de vários grupos e indivíduos com base em quest?es processuais. Essas peti??es contestavam a legalidade das regulamenta??es que regem a licen?a, acredita??o e registro de operadores de jogos offshore, agentes e prestadores de servi?os associados.

Fracasso em seguir a hierarquia adequada do tribunal

A SC observou que os peticionários, que incluíam a Uni?o para o Desenvolvimento Nacional e Boa Governan?a das Filipinas (Unilad), o Movimento Anti-Trapo das Filipinas Inc. e o advogado Jovencio Evangelista, falharam em seguir a hierarquia adequada do tribunal e fornecer justificativas suficientes para as quest?es levantadas.

Além disso, a SC observou a falta de um interesse direto ou pessoal demonstrado pelos peticionários na execu??o do RR-POGO.

A SC decidiu que a relevancia das quest?es levantadas carecia de evidências substanciais para justificar considera??o.

Peticionários alegam que a PAGCOR n?o possui autoridade sobre o POGO

Os peticionários contestaram a constitucionalidade do RR-POGO, argumentando que a PAGCOR n?o tinha autoridade para regular jogos on-line ou offshore.

Eles buscaram invalidar o RR-POGO e proibir permanentemente a PAGCOR de implementar suas disposi??es.

Novo quadro regulatório introduzido

Em agosto de 2023, a PAGCOR introduziu um quadro regulatório revisado para jogos offshore, renomeando o POGO como Licenciados de Jogos na Internet (IGLs).

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