Regulamenta??o de apostas no Brasil é concluída

Júlia Moura August 2, 2024

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Regulamenta??o de apostas no Brasil é concluída

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda finalizou o processo de regulamenta??o das apostas online no Brasil. Três novas portarias foram publicadas, abordando temas como jogo responsável e publicidade. No total, foram dez regulamentos implementados, conforme o cronograma estabelecido no início do ano.

As novas regras chegam a tempo para que operadores de apostas possam solicitar licen?as até o prazo inicial de 20 de agosto. As portarias, publicadas na quinta-feira (1o de agosto), completam o conjunto de normas que inclui processos de licenciamento, padr?es técnicos e requisitos de combate à lavagem de dinheiro.

A Associa??o Brasileira de Apostas (IBJR) destacou a importancia da regulamenta??o dentro do prazo estipulado, elogiando o empenho das agências federais em criar um ambiente transparente e seguro para as opera??es no Brasil, um dos maiores mercados globais do setor.

Destaques da nova regulamenta??o

A Portaria SPA/MF no 1.231 é a mais detalhada, combinando regulamentos de jogo responsável e publicidade. As novas normas de publicidade refor?am os padr?es auto-regulamentares do Conselho Nacional de Autorregulamenta??o Publicitária (CONAR), impondo responsabilidade sobre operadores por publicidade enganosa de influenciadores. Além disso, a portaria proíbe anúncios que sugerem que apostar pode levar ao sucesso pessoal ou financeiro e veda marketing que incite apostas imediatas.

No que diz respeito ao jogo responsável, operadores devem utilizar ferramentas analíticas para identificar perfis de risco e implementar políticas para monitorar e intervir em casos de comportamento problemático. Em situa??es extremas, operadores podem suspender jogadores com risco alto de vício.

O secretário da SPA, Régis Dudena, enfatizou que a obriga??o dos operadores de monitorar o comportamento dos jogadores visa adaptar as interven??es aos perfis socioecon?micos variados dos apostadores.

Processos de fiscaliza??o e auditoria

As outras duas portarias publicadas s?o de natureza administrativa, detalhando procedimentos de penaliza??o e autoridade de inspe??o da SPA. A Lei 14.790, promulgada em dezembro, já exige monitoramento em tempo real das opera??es de apostas por um sistema central da SPA. Infra??es da nova regulamenta??o podem resultar em multas de até 20% da receita do operador, limitadas a R$2 bilh?es.

Essas portarias também permitem acordos de concilia??o em vez de a??es formais, desde que o operador corrija irregularidades e compense danos.

Com a publica??o das últimas portarias, a SPA passa agora para a fase de licenciamento, devendo continuar a emitir esclarecimentos ao longo dos próximos meses. Informa??es adicionais est?o disponíveis na página de FAQ da SPA, que fornece respostas a perguntas de operadores e outros interessados.